POLÍTICA DE PRIVACIDADE
App Fiscais UEM

Última atualização: 23 de outubro de 2025

1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Privacidade descreve como o App Fiscais UEM (aplicativo desenvolvido pela Comissão do Vestibular Unificado da Universidade Estadual de Maringá) coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários.

Ao utilizar o App Fiscais UEM, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.

2. DESCRIÇÃO DO APLICATIVO

O App Fiscais UEM é um aplicativo desenvolvido pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) para facilitar o gerenciamento e comunicação com fiscais que atuam nos processos seletivos realizados pela instituição, incluindo o Vestibular e o PAS-UEM (Processo de Avaliação Seriada).

Finalidades principais do aplicativo:

• Gerenciar informações sobre fiscais dos processos seletivos
• Facilitar a comunicação entre a CVU (Comissão do Vestibular Unificado) e os fiscais
• Fornecer informações sobre eventos, locais de atuação e escalas
• Emitir declarações e documentos relacionados à atuação como fiscal
• Disponibilizar informações sobre pagamentos e rendimentos

3. BASE LEGAL

Esta Política de Privacidade está fundamentada nas seguintes legislações:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Decreto Estadual nº 6.474/2020 - Regulamentação da LGPD no Estado do Paraná

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O App Fiscais UEM pode coletar e processar as seguintes categorias de dados pessoais:

4.1. Dados de Identificação:

• Nome completo
• CPF
• RG
• Data de nascimento
• Fotografia (quando necessário para identificação)

4.2. Dados de Contato:

• Endereço de e-mail
• Número de telefone/celular
• Endereço residencial

4.3. Dados Bancários:

• Dados bancários para pagamento (banco, agência, conta)
• PIX (quando aplicável)

4.4. Dados Profissionais/Acadêmicos:

• Vínculo com a UEM (servidor, docente, técnico-administrativo)
• Histórico de atuação como fiscal
• Qualificações e formação acadêmica (quando relevante)

4.5. Dados de Uso do Aplicativo:

• Dados do dispositivo (modelo, sistema operacional, versão do app)
• Endereço IP
• Registro de acesso ao aplicativo (data e hora)
• Informações de localização (quando autorizado pelo usuário e necessário para funcionalidades do app)

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Cadastro e autenticação: Identificar e autenticar fiscais no sistema
• Gestão de escalas: Alocar fiscais em locais e horários de provas
• Comunicação: Enviar notificações, avisos e informações relevantes sobre os processos seletivos
• Pagamento: Processar pagamentos e emitir comprovantes de rendimentos (IRRF)
• Emissão de documentos: Gerar declarações de atuação como fiscal
• Melhoria do serviço: Analisar o uso do aplicativo para melhorias e correções
• Cumprimento de obrigações legais: Atender exigências legais e regulatórias

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais dos usuários do App Fiscais UEM não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O compartilhamento de dados pode ocorrer somente nas seguintes situações:

• Órgãos internos da UEM: Dados podem ser compartilhados com setores da universidade responsáveis por recursos humanos, finanças e administração quando necessário para cumprimento das finalidades descritas
• Autoridades competentes: Quando houver determinação legal ou ordem judicial
• Receita Federal: Para cumprimento de obrigações fiscais (envio de informações de IRRF)

7. SEGURANÇA DOS DADOS

A UEM implementa medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia na transmissão de dados entre o aplicativo e os servidores
• Controles de acesso restrito aos dados
• Monitoramento de segurança e registro de acessos
• Treinamento de equipes sobre proteção de dados
• Servidores seguros com backup regular

Importante: Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é completamente seguro. A UEM se compromete a notificar os usuários em caso de incidentes de segurança que possam impactar seus dados pessoais.

8. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades para as quais foram coletados
• Atendimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias
• Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos

Após o término desses períodos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver necessidade de retenção por determinação legal.

9. DIREITOS DO USUÁRIO

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), você possui os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Confirmar se a UEM trata seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor (quando aplicável)
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento para tratamento de dados (quando aplicável)
• Oposição ao tratamento: Opor-se ao tratamento realizado em desconformidade com a lei

Como exercer seus direitos:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados da UEM através dos canais indicados na seção 12 deste documento.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O App Fiscais UEM pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Manter a sessão do usuário autenticado
• Melhorar a experiência de uso
• Coletar estatísticas de uso (de forma anonimizada)

Os cookies utilizados não coletam dados pessoais identificáveis e são usados apenas para fins operacionais e de melhoria do aplicativo.

11. USO POR MENORES DE IDADE

O App Fiscais UEM destina-se exclusivamente a fiscais maiores de idade e capacitados para atuar em processos seletivos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos.

12. AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS

Controlador:

Universidade Estadual de Maringá - UEM
Representada por: Reitor Prof. Dr. Julio Cesar Damasceno
Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Bloco Q03
Jardim Universitário, CEP 87020-900
Maringá - Paraná
E-mail: sec-gre@uem.br
Telefone: (44) 3011-4201

Encarregado de Dados (DPO):

Andrea Emi Nagae
Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Bloco 101 - Sala 32
Jardim Universitário, CEP 87020-900
Maringá - Paraná
E-mail: auditoria@uem.br
Telefone: (44) 3011-5261

Contato da Comissão do Vestibular Unificado (CVU):

Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Zona 07 - Bloco 28
CEP: 87020-900, Maringá-PR
E-mail: vestibular@uem.br
Telefone: (44) 3011-4450
WhatsApp: (44) 3011-5700
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 07h40 às 11h40 e das 13h30 às 17h30

13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação.

Em caso de alterações significativas, os usuários serão notificados através do próprio aplicativo ou por e-mail cadastrado.

Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como seus dados são protegidos.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Qualquer controvérsia decorrente desta política será submetida ao foro da Comarca de Maringá - PR.

Sem prejuízo, os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15. CONSENTIMENTO

Ao utilizar o App Fiscais UEM, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos desta Política de Privacidade.

O uso continuado do aplicativo após eventuais atualizações desta política constitui aceitação das mudanças realizadas.

Universidade Estadual de Maringá - UEM
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